Criado: Segunda, 14 Setembro 2020 16:13 | Publicado: Segunda, 14 Setembro 2020 16:13 | Imprimir Compilado dos temas mais recorrentes submetidos à sistemática de Repercussão Geral (STF), conforme seleção feita pelo Nugepnac/TJRR nos últimos anos: Para acesso aos demais Temas de Repercussão Geral, acesse o site Supremo Tribunal Federal (STF).