O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) originou-se da união do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, implementado pela  Resolução CNJ n.º 235/2016, ao mais recente Núcleo de Ações Coletivas, conforme Resolução CNJ n.º 339/2020 e Resolução TJRR n.º 17/2021.  

 

O NUGEPNAC, unidade permanente, técnico-administrativa, vinculada direta e funcionalmente à Vice-Presidência, nos termos da Portaria n.º 457/2021 do TJRR, tem por objetivo monitorar e gerenciar os processos submetidos à sistemática de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência, e ações coletivas, contribuindo para a uniformização de procedimentos, melhoria na gestão do trâmite de processos no Tribunal e redução do número excessivo de demandas dirigidas às Cortes Superiores.

 

Ademais, ao Núcleo incumbe orientar e subsidiar a identificação de lides que possam ser julgadas na sistemática repetitiva, gestão do acervo sobrestado, seleção de processos representativos da controvérsia pelo órgão competente, disponibilizar dados atualizados sobre os recursos sobrestados, identificando o acervo a partir do tema e do recurso paradigma, além de manter atualizado o Cadastro Nacional de Ações Coletivas bem como manter a interlocução com os demais Tribunais.