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Pena de prestação pecuniária: TJRR repassa recursos a entidades beneficiadas

Na manhã desta quinta-feira, 22, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por meio da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA), realizou a entrega de alvarás referentes ao repasse de recursos oriundos das prestações pecuniárias para entidades públicas e privadas com finalidade social. E, na ocasião, foi feita a inauguração de um espaço pedagógico para melhor recepcionar os cumpridores de penas e medidas alternativas.

A entrega dos alvarás é a última etapa de um processo iniciado em maio deste ano, quando a VEPEMA lançou edital para seleção de projetos sociais a serem contemplados com os referidos recursos. Após a análise dos projetos apresentados por diversas entidades, no dia 13 de setembro de 2016 o resultado do certame foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

Foram selecionados 10 projetos nas áreas da segurança pública, educação e outras de relevante cunho social. Cada entidade foi beneficiada com o valor de R$ 7 mil.

A solenidade de entrega dos alvarás aconteceu na sala de audiências da VEPEMA, no Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva, e contou com a presença do Presidente do TJRR, Desembargador Almiro Padilha, do juiz de Direito titular da VEPEMA, Alexandre Magno Magalhães Vieira, além de representantes das entidades beneficiadas.

“É importante destacar que essa nova forma de utilização dos recursos proporcionará maior credibilidade à pena de Prestação Pecuniária, com o desenvolvimento de ações concretas, por meio dos projetos sociais aprovados que garantirão umaresposta positiva à sociedade”, disse o juiz Alexandre Magno Magalhães Vieira.

Para a psicóloga do Centro Humanitário de Apoio àMulher (Chame), Lauany Leal, a parceria com o Tribunal de Justiça de Roraima vem contribuir para melhor atender os usuários do Chame.

 

Legislação - O repasse foi realizado em cumprimento à Resolução nº. 154, do Conselho Nacional de Justiça, e ao Provimento nº. 005 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Roraima, legislaçõesque tratam sobre a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.

Confira as entidades beneficiadas:

  1. ASSOCIAÇÃO - UNIDOS PELA CONQUISTA DE UM TERRENO E UM TETO

  2. ASSOCIAÇÃO AMÉRICA CHAMPION BOXING

  3. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AGAPÃO – ABA

  4. ASSOCIAÇÃO GRUPO DE MÃES ANJO DE LUZ

  5. CENTRO HUMANITÁRIO DE APOIO À MULHER – CHAME

  6. COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIAMENTO AMBIENTAL

  7. FUNDAÇÃO ELIM

  8. POLÍCIA CIVIL - INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  9. POLÍCIA MILITAR – COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL (PROERD)

  10. SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA – SEJUC – PAMC

 

Boa Vista, 22 de setembro de 2016.

 

Núcleo de Relações Institucionais – NURI TJRR

Escritório de Comunicação