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Centro Judiciário de Solução de Conflitos é implantado em todas as Comarcas

Com a publicação da Resolução TP nº 08, de 02/03/2016, que regulamentou a instalação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, foi criado e instalado, no dia 18 de março, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível na Comarca da Capital – CEJUSC Cível, o primeiro do Estado. Em pouco mais de 05 meses, o TJRR, por meio do NUPEMEC, empenhou-se em instalar os Centros em cada Comarca. No último dia 26 de agosto, o TJRR finalizou as instalações dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e de Cidadania, alcançando 100% de suas Comarcas, um dos poucos Estados da federação que cumpriu a resolução. São eles: CEJUSC Cível de Mucajaí, Caracaraí, Alto Alegre, Pacaraima, São Luiz do Anauá, Bonfim e  Rorainópolis.

 

A Comarca de Rorainópolis foi a última a contar com o CEJUSC. O presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargador Almiro Padilha e a corregedora geral de Justiça, desembargadora Tânia Vasconcelos marcaram presença na inauguração do CEJUSC em Rorainópolis.  Durante uma semana, foi realizado o curso básico de formação de mediadores judiciais, que contou com a participação efetiva da ilustre Defensora Pública Anna Elize Fenoll Amaral. A defensora conheceu de perto os procedimentos adotados na mediação, sendo mais uma parceira para participar da autocomposição, assim como para aplicar os conhecimentos nos acordos realizados pela DPE, o que demonstra o quanto é importante que todos os atores do processo autocompositivo estejam imbuídos de tal espírito, com vistas à pacificação social.

 

 

Para o juiz coordenador do NUPEMEC e do CEJUSC CÍVEL da Capital, Dr. Aluizio Vieira, o apoio institucional do TJRR está sendo fundamental para a consecução dos objetivos delineados na Resolução nº 125 do CNJ e, ainda, das disposições do NCPC.  “Muito importante o grande o apoio recebido pelos magistrados das Varas de Família, MPE, DPE, e advogados para a realização das sessões. Os cursos de capacitação foram realizados em todas as Comarcas, que acolheram da melhor forma possível o trabalho dos instrutores que procuraram passar as técnicas necessárias. E o principal, que é compartilhar a cultura da paz para os futuros mediadores e a sociedade como um todo”, afirmou.

 

Os esforços do NUPEMEC estão voltados à capacitação de mediadores judiciais, expansão das unidades, e incremento dos resultados alcançados na conciliação e na mediação. Nesse contexto, a Administração assumiu o compromisso de ampliar os serviços de conciliação e mediação, empenhando-se para a instalação de sete novos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, um em cada Comarca do interior, haja vista a criação desses CEJUSCs fazer parte das metas desta Gestão e do CNJ, mais especificamente a meta três. Além disso, a expansão dos Centros Judiciários é uma das determinações da Resolução nº 125 do CNJ, que foi adotada também no novo CPC, em seu art. 165.

 

Com base nas parcerias já firmadas, está a cargo do NUPEMEC e CEJUSC CÍVEL da Capital para este segundo semestre a manutenção do trabalho autocompositivo nas Varas de Família, com o apoio dos respectivos magistrados, MPE, DPE e OAB; a realização da semana da conciliação, em novembro; entrega dos certificados de conclusão do estágio supervisionado dos mediadores; e, ainda, a realização do 1º Mutirão de Recuperação de Crédito (Fiscal) nas Varas da Fazenda Pública da Capital.

 

Os CEJUSCs tratam de reclamações pré-processuais e processos judiciais em que cabem a mediação e a conciliação, bem como o serviço de informações aos cidadãos. A mediação é um procedimento de solução de conflitos em que um terceiro, neutro e imparcial (mediador), auxilia as partes a conversarem, refletirem, entenderem o conflito e buscarem, por elas próprias, a solução. O procedimento é bem simples: agenda-se uma data de sessão, intimam-se/notificam-se as partes e realiza-se a audiência visando à solução dos conflitos de forma simplificada e célere. Havendo acordo, encaminham-se os autos ao Juiz para a homologação. Caso não haja acordo, o processo permanece no estado anterior.

 

 

ESTATÍSTICAS DE FORMAÇÃO DE MEDIADORES.

 

Neste mês de agosto, completou 1 (um) ano da realização do primeiro Curso Básico de Conciliação e Mediação Judicial. A primeira turma teve como público-alvo os servidores da Central de Atendimento dos Juizados Especiais, da Vara da Justiça Itinerante e das Comarcas de Caracaraí, Pacaraima e Rorainópolis, cuja atuação é primordial para a autocomposição de conflitos.

 

Em um ano foram 220 pessoas capacitadas através dos cursos realizados pelo NUPEMEC em parceria com a Escola do Judiciário – EJURR. Esses mediadores em formação concluíram a primeira fase do curso, que consiste no módulo teórico, com carga horária de 40 (quarenta) horas. Após, foram habilitados para realizar o estágio supervisionado (módulo prático), com carga horária de 100 (cem) horas, realizando sessões nos CEJUSCs. O estágio precisa ser concluído no prazo de até 01 (um) ano, quando, então, recebem o certificado de Mediador Judicial.

 

AS SESSÕES DE MEDIAÇÃO.

 

A sessão de mediação é realizada por mediadores devidamente capacitados e habilitados, nos termos da Resolução n.º 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A mediação é feita com a utilização de técnicas próprias, inclusive com a exigência de um ambiente adequado para a realização da “audiência”. O recomendável é que o posicionamento das partes seja elaborado de modo que todos consigam ver e ouvir uns aos outros, como também participar dos debates, devendo as partes, preferencialmente, sentarem-se do mesmo lado. Parece não ser importante, mas a forma como as partes vão sentar-se transmite muito mais informações do que se possa inicialmente imaginar. Por isso, a necessidade de se evitar modificações no ambiente do CEJUSC em que ocorrerão as sessões, de maneira que venham afetar a disposição da mesa e das cadeiras, conforme já previamente definida.

 

No CEJUSC Cível da Capital, os mediadores têm atuado nos processos encaminhados pela Primeira e Segunda Varas de Família e Sucessões. Desses processos, em que foi possível o contato com as partes e a realização das sessões, cerca de 92,6% foram realizados com acordos.

O tempo médio de duração do processo, desde o encaminhamento dos autos ao CEJUSC até a data da realização da sessão, é, em média, 34 dias, o que demonstra que em aproximadamente um mês as partes resolvem seus conflitos de forma satisfatória. E isso, no rito comum, poderia perdurar por vários meses.

Uma das grandes dificuldades para a realização da sessão talvez seja o desconhecimento dos procedimentos por parte dos parceiros que integram a autocomposição. A atuação dos Promotores de Justiça, Advogados e Defensores Públicos é de suma importância para a consolidação das legislações em vigor, e, principalmente, para o entendimento de que as partes podem chegar a uma solução satisfatória, sem precisar dizer quem está certo ou errado, mas o que será bom/melhor para ambos.

 

Boa Vista, RR 30 de agosto de 2016

Núcleo de Relações Institucionais do TJRR - NURI

Escritório de Comunicação Social