LEIS

Lei n.º8.080/1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. (vide arts. 19-Q; 19-R; e 19-T, incluídos pela Lei nº 12.401/2011)
Lei n.º8.142/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Lei n.º 9.656/1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Lei n.º 12.401/2011 - Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Lei Complementar n.º 141/2011 - Dispoe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
Decreto n.º 7.508/2011 - Dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

RESOLUÇÕES

Resolução CNJ n.º 107/2010 - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.
REsolução CNJ n.º 142/2011 - Redefine a coordenação dos trabalhos desenvolvidos pela extinta Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação.
Resolução CNJ n.º 238/2016 - Dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública.
Resolução TJRR n.º 69/2016 - Institui o Cometê Estadual de Saúde no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (CES/RR)
Resolução TJRR-TP n.º 04/2018 - Regulamenta o funcionamento do Núcleo de Apoio Técnico Judiciário (NAT-JUS/TJRR)
Resolução TJRR - TP n.º 18/2018 - Define a competência da 1º Vara da Fazendo Pública e da Varas de Infância e Juventude

PORTARIAS

Portaria CNJ n.º 107/2018 - Cria o Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.

RECOMENDAÇÕES

Recomendação CNJ n.º 31/2010 - Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde.
Rcomendação CNJ n.º 36/2011 - Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, com vistas a assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde suplementar.
Recomendação CNJ n.º 43/2013 - Recomenda aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais que promovam a especialização de Varas para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública e para priorizar o julgamento dos processos relativos à saúde suplementar.
Comitê de Saúde do Paraná
CONITEC

ENUNCIADOS

I, II e II Jornada de Direito da Saúde

TERMOS DE COOPERAÇÃO

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima