LegislaçãoCriado: Quinta, 29 Outubro 2020 17:03 | Publicado: Quinta, 29 Outubro 2020 17:03 | Imprimir Leis sobre a Privacidade de dados: Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Decreto nº 10.474/2020 Recomendação nº 73 de 20/08/2020 – CNJ Legislações do TJRR; PORTARIA N. 406, DE 21 SETEMBRO DE 2020- Cria Grupo de Trabalho LGPD PORTARIA N. 458, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020. - Nomeia Encarregado PORTARIA N. 547, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. - Cria o Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados - CGPPD no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima
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