É o órgão máximo da justiça comum estadual, responsável por julgar matérias que não sejam da competência dos demais segmentos do Judiciário – Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar.
Indica o território, a delimitação territorial compreendida pelas divisas em que se encerra a jurisdição de um juiz de Direito. Constitui-se de um ou mais municípios da área contínua sempre que possível, tendo por sede o município que lhe der o nome.
É uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com a justiça.
É o magistrado, isto é, o juiz togado; aquele que integra a magistratura por haver ingressado na respectiva carreira segundo o que determina a lei, constitucional e ordinária, por atender aos respectivos requisitos de habilitação, emitindo as decisões nas demandas no respectivo grau de jurisdição.
Composto pelos juízes de Direito, pelas varas, pelos fóruns, pelos tribunais do júri (encarregado de julgar crimes dolosos contra a vida), pelos juizados especiais e suas turmas recursais.
Na segunda instância, os magistrados são desembargadores, que atuam no Tribunal de Justiça (Palácio da Justiça), e que têm entre as principais atribuições o julgamento de demandas de competência originária e de recursos interpostos contra decisões emitidas no primeiro grau.
É o local onde são praticados os atos judiciais relativos ao processamento e procedimento dos
feitos civis e criminais.
É o local onde são praticados os atos extrajudiciais, como, por exemplo, escrituras, testamentos
públicos, registros imobiliários de pessoas físicas.
Criados pela Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, os juizados especiais têm competência para a conciliação, o processamento, o julgamento e a execução das causas cíveis de menor complexidade (causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, por exemplo) e das infrações
penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes para os quais a lei defina pena máxima não superior a dois anos.
São integradas por juízes em exercício no primeiro grau, encarregadas de julgar recursos apresentados contra decisões dos juizados especiais.
Aquela que põe termo final ao processo e de cuja decisão não cabe mais recurso, salvo o extraordinário, na forma da lei.
É o auxiliar da Justiça encarregado de proceder às diligências que se fizerem necessárias ao andamento do julgamento da causa e ordenadas pela autoridade judiciária.
É o Tribunal composto de um juiz de Direito, que é o seu presidente, e de sete jurados. O serviço do
júri é obrigatório, devendo os jurados ser escolhidos dentre cidadãos de notória idoneidade, de 21 a 60 anos de idade, para compor o conselho de sentença nos julgamentos.
Sessão de julgamento é a reunião de uma ou mais câmaras julgadoras com a finalidade de decidir os processos previamente pautados a pedido do revisor ou relator conforme o caso. É um ato público que todos têm acesso desde que não seja sessão de caráter reservado, cujos processos são de classe restrita.
Membro de um tribunal a quem foi distribuído um processo, cabendo-lhe estudar o caso em suas minúcias e explaná-lo em relatório, na sessão de sua câmara, turma ou outro órgão colegiado do tribunal ao qual pertença, em cuja pauta tiver sido incluído.
Magistrado, membro de tribunal, incumbido de rever e corrigir o relatório de um processo a ser julgado em grau de recurso.
Procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao agente ou agentes de ato ou omissão,
nela definidos como crime ou contravenção. Pode ser de natureza pública ou privada.
Característica de certos atos processuais desprovidos de publicidade, por exigência do decoro ou interesse social. Nesses casos, o direito de consultar os autos e de pedir certidão fica restrito às partes e seus advogados.
O mesmo que passar em julgado, ou seja, esgotar-se o prazo para a interposição de qualquer
recurso da decisão judicial.
O interessado deve contratar um advogado para elaborar uma ação. Caso não tenha condições, deve procurar a Defensoria Pública do Estado, que designará um defensor público para cuidar do caso e acionar a Justiça.
É necessário o recolhimento de custas judiciais (taxas que devem ser pagas para ingressar com demanda judicial, utilizadas para custear as atividades prestadas pelo Poder Judiciário). Entretanto se a parte não puder pagar, poderá requerer a gratuidade da justiça, por meio de requerimento e comprovante de que não pode arcar com as custas.