Diário da Justiça Eletrônico de 15 de janeiro de 2016 TABELA "C" |
Portaria/CGJ nº 006, de 16 de janeiro de 2012
Tabela Oficial de Custas do Estado de Roraima
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Lei nº 752, de 23 de dezembro de 2009
Ementa: “Altera o Regime de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais do Estado de Roraima e dá outras providências”.
TABELA "H"
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